Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 3.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941
Torna extensivo ao exercício de 1942 o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n. 2396, de 11 de julho de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica extensivo ao exercício de 1942 o prazo de vigência do crédito especial de três mil contos de réis (3.000:000$0), aberto pelo decreto-lei n. 2.396, de 11 de julho de 1940.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/12/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1941, Página 23668 (Publicação Original)