Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941
EMENTA: Torna extensivo ao exercício de 1942 o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n. 2396, de 11 de julho de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1941, Página 23668 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - CRÉDITO ESPECIAL