Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1941 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 3.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1941

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 500:000$0, para despesas da colônia agrícola de Fernando de Noronha

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 500:000$0 (quinhentos conto de réis), para atender às despesas com o prosseguimento das obras na Colônia Agrícola de Fernando de Noronha.

      Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo será entregue, em sua totalidade, ao Diretor da mesma Colônia e sua utilização obedecerá ao disposto no decreto-lei n. 1.157, de 15 março de 1939.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1941, Página 23548 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 668 Vol. 7 (Publicação Original)