Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.945, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941

EMENTA: Altera o artigo 6º do decreto-lei n. 3.761, de 25 de outubro de 1941.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1941, Página 23481 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 663 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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