Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1941

EMENTA: Autoriza Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1941, Página 22746 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 578 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - autorização - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Permuta - Terreno