O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam incluídos nas carreiras de Patrão dos respectivos quadros e ministérios, de conformidade com as tabelas anexas ao presente decreto-lei, os cargos de Marinheiro, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, os da carreira de Marinheiro do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e os das de Marinheiro e Trabalhador do Ministério da Fazenda, cujos ocupantes possuem carta de "Arrais".

     Art. 2º Os decretos de nomeação dos funcionários que ocupam os cargos de que trata o artigo anterior serão apostilados pêlos diretores ou chefes dos respectivos serviços de pessoal.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.
João de Mendonça Lima.
Dulphe Pinheiro Machado.