O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. O Decreto-lei nº 3.695, de 8 de outubro de 1941, que deu nova redação ao art. 44 do decreto nº 24.637, de 19 de julho de 1934, só entrará em vigor depois de 6 (seis) meses de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Dulphe Pinheiro Machado