Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.863, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1941

EMENTA: Fixa um prazo de seis meses para entrar em vigor o Decreto-Lei nº 3.695, de 8 de outubro de 1941.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1941, Página 22127 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ACIDENTE DO TRABALHO - fixação - Prazo - vigência - Legislação