Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.828, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1941
EMENTA: Dá ;interpretação ao art. 1º do Decreto-lei nº 3.570, de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1941, Página 21607 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 462 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NORMAS - INTERPRETAÇÃO - LEGISLAÇÃO - PAGAMENTO - PROCURADOR - FAZENDA PÚBLICA