Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.795, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1941

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.582, de 3 de setembro de 1941.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1941, Página 21231 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - PRAZO - LEGISLAÇÃO