O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os sorteios de propaganda comercial e planos de distribuição de prêmios em dinheiro, bens móveis, imóveis ou outros valores, regulados nos termos do decreto nº 12.475, de 23 de maio de 1917 e alterações subsequentes, não podem ser realizados pelos jornais, revistas e outros quaisquer orgãos de imprensa.

     Parágrafo único. Às empresas jornalísticas que estejam explorando essa modalidade de propaganda é concedido o prazo até 31 de dezembro para liquidação das respectivas operações .

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha