Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.790, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1941
EMENTA: Veda à imprensa a distribuição de prêmio por meio de sorteios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1941, Página 21088 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPRENSA - Propaganda comercial - regulamentação - Sorteio - Prêmio de concurso e sorteio - proibição