Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.772, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941

EMENTA: Revoga o parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei n. 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1941, Página 20843 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE MINAS (1940) - Revogação - Período - suspensão - continuidade - processamento - Minas Gerais - São Paulo (Estado) - Rio Grande do Sul