Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.771, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941

EMENTA: Estabelece novo prazo para a satisfação das exigências constantes do art. 2º do Decreto-Lei n. 893. de 26 de novembro de 1938, extensivo aos imóveis do Domínio da União a que se refere o Decreto n. 5110, de 12 de janeiro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1941, Página 20843 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Imóvel público - Baixada Fluminense - Enfiteuse - alteração - Prazo