Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.736, DE 22 DE OUTUBRO DE 1941

EMENTA: Estende aos navios dos Serviços de Navegação da Amazônia e de administração do porto do Pará os favores de que tratam os arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 420, de 10 de abrl de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1941, Página 20450 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETAÇÃO - NORMAS - EXTENSÃO - SERVIÇO - NAVEGAÇÃO