O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a contratar o financiamento, com o Export-Import Bank", de Washington, D. C., da quantia de u$s 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil dólares), destinada á fábrica nacional de motores.

     Art. 2º Para os fins a que se refere o artigo anterior emitirá o Banco do Brasil em favor do Export-Import Bauk", com a garantia do Tesouro nacional, 9 (nove) notas promissórias de 152.500.00 (cento e cinqüenta e dois mil e, quinhentos dólares) cada uma e mais os juro respectivo, à taxa de 2% (dois por cento) a. a. vencíveis de 6 (seis) em 6 (seis) meses a partir de março de 1942.

     Art. 3º A liquidação dos títulos correrá à conta das parcelas que forem atribuídas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a partir de 1942, no crédito destinado a atender às despesas com "Plano Especial de Obras Públicas e Aparcelamento da Defesa nacional".

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça lima
A. de Souza Costa.