Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.602, DE 9 DE SETEMBRO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre a contagem do prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1941, Página 17723 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - regulamentação - Contagem de prazo - Processo administrativo