Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.602, DE 9 DE SETEMBRO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre a contagem do prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1941, Página 17723 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISPOSIÇÃO - CONTAGEM - PRAZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO - DIA - INICIO - INCLUSÃO - VENCIMENTO