O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

        Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 57 :008$2 (cinqüenta e sete contos oito mil e duzentos réis), para ocorrer ao pagamento (Serviços e Encargos) de diferença de contribuições de 1936 devida às seguintes Caixas de Aposentadoria e Pensões:

     Da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte..............................................................45:635$6
     Da Estrada de Ferro Petrolina a Terezina..................................................................................11:372$6 
                                                                                                                                                     57:008$2

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.