O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição.

CONSIDERANDO que o decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, estabelecendo a remuneração da estiva de acordo com a tonelagem manipulada tem dado satisfatórios resultados nos portos não organizados;

CONSIDERANDO que, nos portos organizados, os serviços de estiva e capatazias se completam, sendo, assim indispensavel o estabelecimento da mesma base de remuneração aos operários, afim de não ser inutilizada a vantagem decorrente do melhor rendimento do serviço de estiva,

DECRETA:

     Art. 1º A mão de obra do serviço de capatazias nos portos organizados, definida pelo art. 8º, alíneas a e b dos incisos I e II, do decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934, será remunerada por unidade (tonelagem, cubagem ou quantidade de volumes), na conformidade do disposto neste decreto-lei, e não poderá essa remuneração exceder de 70% (setenta por cento) da que vigorar no porto para a mão de obra do serviço de estiva.

     Art. 2º os concessionários dos portos organizados submeterão à aprovação do ministro da Viação e Obras Públicas, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, as tabelas de taxas para remunerar, no todo ou em parte, a mão de obra utilizada na execução do serviço.

     § 1º As tabelas obedecerão na sua disposição geral ao modelo anexo ao presente e conterão as taxas e as modalidades de remuneração da mão de obra de acordo com as peculiaridades de cada porto.

     § 2º A mão de obra das operações componentes do serviço de capatazias, que interessarem diretamente à rapidez da carga e descarga das embarcações será sempre remunerada, por unidade (tonelagem, cubagem ou quantidade do volume).

     § 3º As tabelas de taxas especificarão, com clareza, as operações a que as taxas se referirem e tambem as operações que devam ser remuneradas por salário dia.

     Art. 3º As tabelas de taxas fixarão a quantidade de trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes que comporão cada terno ou turma, empregada na execução do serviço, distinguindo os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio e uma ou mais portas de armazem.

     Art. 4º As taxas aprovadas para retribuir a mão de obra serão aplicadas à quantidade de mercadoria movimentada por cada turma e o produto será dividido na razão de uma quota, para cada trabalhador, uma para cada motorista interno do armazem, uma e meia para o feitor, uma e um quarto para o ajudante de feitor, uma e meia para cada motorista de guindaste de cais, uma e meia para cada conferente.

     § 1º Estas quotas poderão ser modificadas de sorte a melhor se adaptarem à composição dos termos ou turmas, ora vigentes nos portos.

     § 2º Quando o serviço de capatazias não começar na hora para que tenham sido escalados os operários, ou quando for interrompido por motivo de chuva ou, ainda, quando obrigar a esperas e delongas devidas à agitação das águas, os operários escalados perceberão, pelo tempo de paralisação ou de espera, a metade dos salários que estiverem em vigor.

     § 3º Quando o serviço de capatazias for paralisado por falta do elementos necessários à continuidade do trabalho, os operários escalados perceberão o tempo que ficarem paralisados na base dos salários vigentes, cabendo às administrações dos portos, se não forem elas as responsaveis, o direito de cobrar a quantia paga pela inatividade à entidade que motivar a paralisação.

     § 4º Quando a quantidade de mercadorias a manipular por uma turma for tão pequena que não assegure, para cada um dos operários e empregados escalados, o provento de meio dia de salário, ao menos, os operários e empregados perceberão a remuneração correspondente a meio dia de salário vigente.

     § 5º Se o trabalho a que se refere o parágrafo anterior exceder em duração a meio dia de trabalho e, em quantidade, a 30 toneladas, os operários perceberão a remuneração de um dia de trabalho.

     § 6º Os operários mensalistas e os diaristas que, na data deste decreto-lei, tenham direito a determinada remuneração mínima mensal, continuarão com esse direito assegurado, e sempre que no decurso do mês perceberem remuneração por unidade, inferior à remuneração mínima anteriormente assegurada, deverão ser pagos da diferença pelos concessionários do porto.

     Art. 5º As operações componentes do serviço de capatazias, como abertura de volumes para conferência, reacondicionamento de mercadorias conferidas e outras, que não digam com a presteza da carga e descarga das embarcações, e assim tambem os serviços conexos com os de capatazias, como limpeza de armazens, beneficiamento de mercadorias e outros, poderão ser remunerados na base dos salários em vigor.

     Art. 6º Os operários escalados são obrigados a trabalhar durante as horas normais de serviço diurno ou noturno e nas prorrogações aquí previstas, em um ou mais armazens, vagões ou embarcações.

     Art. 7º O horário de trabalho do porto deverá ser o mesmo para o serviço de capatazias e de estiva e será fixado pela Delegacia de Trabalho Marítimo. O dia ou a noite de trabalho terá a duração de oito horas e será dividido em dois turnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meia hora, para refeição repouso.

     § 1º O concessionário do porto poderá prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelas taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas.

     § 2º Para ultimar a carga ou descarga dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminência de perder a maré, e para não interromper o trabalho dos navios frigoríficos, o concessionário do porto poderá executar o serviço de capatazias durante as horas destinadas às refeições dos operários, pagando-lhes, porem, com o suplemento de remuneração, o dobro do salário correspondente à duração da refeição.

     Art. 8º As taxas de capatazias serão da responsabilidade dos donos das mercadorias; os dispêndios extraordinário, porem, que por esse serviço pagar o concessionário do porto, na forma do artigo 4º, § 2º, e art. 7º, § 2º, serão debitados aos armadores que houverem requisitado o serviço, acrescida de 10% a despesa.

     Art. 9º As novas tabelas de retribuição do serviço de capatazias por unidade serão postas em vigor, simultaneamente, em todos os portos do país, em data fixada pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

     Art. 10. As normas de trabalho em vigor nos portos organizados, que não colidam com os dispositivos do presente decreto-lei, continuarão em vigor.

     Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Dulphe Pinheiro Machado.

PORTO DE .............................................

    TABELA DE TAXAS PARA REMUNERAR A MÃO DE OBRA DO SERVIÇO DE CAPATAZIAS

    Taxas devidas pelas administrações dos portos

    Observações:

    a) As taxas desta tabela, salvo indicação ao contrário, se aplicam à tonelada ou fração de tonelada de peso manifestado ou despachado das mercadorias.

    b) Poderão ser feitos, livremente, sem interferência dos trabalhadores do porto os serviços de capatazias:

    1) de malas postais, pelos motoristas da administração do porto e pelos empregados de Departamento dos Correios e Telégrafos ou pelos tripulantes da embarcação que conduza as mesmas malas;

    2) de mercadorias destinadas a abastecer o mercado municipal do lugar, no caso previsto no art. 8º, do decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934, pelos tripulantes da própria embarcação que as conduza;

    3) de rancho de bordo, pelos tripulantes da própria embarcação ou empregados do fornecedor;

    4) do materiais destinados à reparação das embarcações ou consumo de bordo, pela própria tripulação ou pelos empregados dos estaleiros;

    5) de bagagern dos passageiros, por este ou pelos carregadores por eles engajados.

    c) Compreende-se na designação de "carga geral" todas as mercadorias que não tenham especificação própria nesta tabela.

    d) Os volumes contendo explosivos e o volumes de carga deteriorada exalando mau cheiro pagarão a taxa nº 2 com a majoração de 25%.

    e) Os volumes contendo cal, cimento, couros secos salgados, enxofre, potassa e sangue, cujos envoltórios não impeçam o desprendimento de poeira ou odores, e essas mesmas mercadorias a granel e mais as seguintes: chifres, osso, socata, trilhos, unhas e vergalhão de ferro, pagarão a taxa nº 2, com a majoração de 25%.

    f) Os couros verdes em salmoura pagarão a taxa nº 2, com a majoração de 50%.

    h) As turmas para execução dos serviços especificados nesta tabela serão compostas pelos empregados abaixo descriminados.