Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.289, DE 20 DE MAIO DE 1941

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.173, de 3 de abril de 1941.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1941, Página 10575 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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