O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da diferença de vencimentos a oficiais de justiça, de que trata o art. 10 do decreto-lei n. 2.569, de 9 de setembro de 1940, será atendido pela dotação de duzentos e cinqüenta, contos de réis (250:000$0), da subconsignação n. 20 - Diferenças de remuneração - a) Pessoal Civil - Consignação VI - Outras Despesas com Pessoal  - da verba 1  - Pessoal  - do art. 1º, anexo n. 16, do decreto-lei n. 2.920, de 30 de dezembro de 1940.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1941, 120º da Independência 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.