Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.211, DE 26 DE ABRIL DE 1941
EMENTA: Providência quanto ao pagamento de diferenças de vencimentos a oficiais de justiça.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1941, Página 8395 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OFICIAL DE JUSTIÇA - Pagamento - Diferença salarial - Vencimentos - desiganação - Dotação orçamentária