Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.210, DE 26 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Interpreta o decreto-lei n. 251, de 4 de fevereiro de 1938, e o decreto municipal n. 4.612, de 2 de janeiro de 1934.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1941, Página 8395 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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