Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.206, DE 22 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Amplia o regime de licenças prévias para exportar, de que tratam os decretos-leis ns. 3.032 e 3.067, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1941, Página 8014 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXPORTAÇÃO - Mercadoria - Produto importado - regulamentação - Licença prévia