O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A Administração do Porto do Rio de Janeiro (A. P. R. J.), órgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria sede e foro na Capital da República e sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, tem por fim a exploração industrial e comercial e os melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro.

     Art. 2º A A.P.R.J. será administrada por um Superintendente, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

      Parágrafo único. O Superintendente, será substituído, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos legais, até 30 dias, por um dos chefes de Divisão, por ele designado.

     Art. 3º Compete à A. P. R. J.: 

a)

conservar permanentemente as profundidades projetadas para o canal de acesso e bacia de evolução do Porto;

b)

conservar e renovar as obras e instalações pertencentes ao acervo do Porto, recebido da União;

c)

executar as obras e instalações necessárias ao desenvolvimento comercial do Porto;

d)

realizar a exploração comercial do Porto, arrecadando a receita de acordo com as tarifas e contratos vigentes, pagando as despesas feitas na conformidade das disposições em vigor, e praticando todos os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições;

e)

depositar a receita do Porto, diariamente, no Banco do Brasil;

f)

adquirir, mediante concorrência, os materiais e aparelhamentos necessários à execução do programa aprovado;

g)

realizar concorrência, após publicação no Diário Oficial, para obras e melhoramentos autorizados, desde que a despesa exceda de 100:000$0 (cem contos de réis);

h)

admitir e dispensar o pessoal correspondente às tabelas numéricas aprovadas.

     Art. 4º A A.P.R.J. submeterá, em épocas próprias, ao Departamento Nacional de Portos e Navegação, para ser submetido à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas: 

a)

a proposta detalhada do orçamento industrial da receita e despesa, anualmente;

b)

a fixação e alteração das tabelas numéricas de pessoal, com indicação dos salários e funções.

     Art. 5º A A.P.R.J. apresentará ao D.N.P.N., para ser submetido ao Ministro da Viação e Obras Públicas, devidamente informado: 
   

a)

os estudos e propostas para fixação ou alteração das tarifas;

b)

os projetos de melhoramentos e obras novas, acompanhados dos respectivos orçamentos desde que excedam de 100:000$0 (cem contos de réis).

     Art. 6º A A.P.R.J apresentará, anualmente, um relatório ao D.N.P.N, para ser submetido ao Presidente da República por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas.

     Art. 7º A receita da A.P.R.J. será constituída de:

a)

taxas e tarifas correspondentes à retribuição de serviços portuários;

b)

importâncias correspondentes aos contratos em vigor;

c)

rendimentos resultantes de juros a qualquer título;

d)

reversão de quaisquer importâncias;

e)

rendas eventuais.

     Art. 8º A União entregará à A.P.R.J., independente de quaisquer onus, os terrenos de marinha e acrescidos e os terrenos baldios do Patrimônio Nacional que forem necessários à execução de obras e instalações do Porto.

     Art. 9º A A.P.R.J. gozará das seguintes prerrogativas, alem das constantes da legislação portuária em vigor: 

a)

servidão das vias públicas na zona do Porto para, sem prejuízo do tráfego das mesmas, construir instalações complementares e linhas de transmissão, comunicações e adução, desde que necessárias aos seus serviços;

b)

isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, na forma da legislação vigente, para os materiais estrangeiros, desde que não tenham similares nacionais e que se destinem à realização de obras e ao aparelhamento do porto, conservação e renovação das instalações portuárias e para o serviço de tráfego, nas quantidades e espécie constantes das especificações dos projetos aprovados; e

c)

isenção de quaisquer outros impostos e taxas de que gozam os serviços públicos federais.

     Art. 10. As ordens de pagamento, levantamento de cauções, cheques e quaisquer outras operações de valores, serão firmadas pelo Superintendente.

     Art. 11. Dos atos do Superintendente caberá recurso ao Ministro da Viação e Obras Públicas, encaminhado por intermédio do D.N.P.N.

     Art. 12. O Superintendente perceberá mensalmente, a importância de 6:000$0 (seis contos de réis).

     Art. 13. A A.P.R.J. ficará sob fiscalização legal, técnica e contábil do D.N.P.N. e, especialmente, de uma Delegação de Controle composta de um engenheiro desse Departamento, um contador da Contadoria Geral da República e um funcionário do corpo instrutivo do Tribunal de Contas.

      Parágrafo único. O D.N.P.N. designará o engenheiro para a Delegação de Controle e solicitará da Contadoria Geral da República e do Tribunal de Contas, respectivamente, a designação dos demais componentes.

     Art. 14. A Delegação de Controle examinará todos os documentos de despesa, formulando as objeções que couberem, para obtenção dos necessários esclarecimentos que, com parecer, serão submetidos à deliberação do D.N.P.N., caso não a satisfaçam.

     Art. 15. A Delegação de Controle apresentará mensalmente ao D.N.P.N. o balancete da receita e despesa do mês anterior e, em agosto de cada ano, o balanço geral do 1º semestre com seus anexos e dados estatísticos. O relatório circunstanciado de suas observações, relativamente à gestão administrativa em cada exercício, será apresentado em março do ano seguinte, com os balanços gerais e anexos, além dos dados estatísticos justificativos das observações feitas.

     Art. 16. À vista desse relatório, o D.N.P.N. proporá ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas, a aprovação da gestão administrativa da A.P.R.J. no ano em causa, ou a responsabilidade do seu Superintendente pelas irregularidade comprovadas.

     Art. 17. As condições de admissão, direitos, deveres e penalidade, relativas aos empregados da A.P.R.J., serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Presidente da República. Igualmente será expedido regulamento dispondo sobre as condições de prestação dos serviços portuários.

     Art. 18. O Presidente da República expedirá, dentro de 30 dias mediante decreto, o Regimento da A.P.R.J. em que serão especificadas a organização interna dos serviços e as instruções reguladoras de suas atividades.

     Art. 19. As leis portuárias, aduaneiras de polícia, em vigor, se estenderão à A.P.R.J. no que lhe for aplicável, exceto quanto a pessoal.

     Art. 20. Desde que as rendas da A.P.R.J., sem causa justificada, não observem a lei de crescimento dos anos anteriores, apresentando saldo proporcional, o Ministro da Viação e Obras Públicas poderá autorizar o D.N.P.N. a promover o arrendamento dos serviços, mediante concorrência pública.

     Art. 21. Ficam revogados os decretos-leis nºs. 684, de 13 de setembro de 1938, e 843, de 9 de novembro de 1938, bem como o decreto n. 3.069, de 13 de setembro de 1938, e todas as disposições que colidam com o presente decreto-lei.

     Art. 22. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.