Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.190, DE 10 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Prorroga o prazo fixado no art. 4º alínea a, do decreto-lei nº 281 de 18 de fevereiro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1941, Página 7386 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa