Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.168, DE 2 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Reduz a taxa de emolumentos consulares a ser cobrada pela legalização de certificado de exportação de mercadorias nacionais para portos brasileiros, em trânsito por território estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1941, Página 6815 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Mercadoria nacional - redução - Taxa - Emolumento - Porto