O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1° Fica aprovada a nova planta que com este baixa, rubricada, pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria do Estado da Viação e obras públicas, do terreno pertencente a Luiz de Sousa, com a área de 8.622, m² 500278, necessário à ampliação do pátio da Estação de Irajá, no ramal de Rio Douro, da Estrada de Ferro Central do Brasil: consequentemente desapropriado o dito terreno, de acordo com o art. 8.° do Regulamento expedido com o decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.

    Art. 2° Fica revogado o decreto- lei n. 963, de 17 de dezembro de 1937, e declarada a urgência da desapropriação referida no art. 2°, nos termos do art. 4°, combinado com o art. 41 do citado Regulamento.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1941, 120.° da Independência; e 53.° da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.