Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.129, DE 20 DE MARÇO DE 1941 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 3.129, DE 20 DE MARÇO DE 1941
Revoga a lei n.º 474, de 16 de agosto de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogada a lei n.º 474, de 16 de agosto de 1937, que dispõe sobre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza
Costa.
Eurico G Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João da Mendonça
Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar
Falcão.
J. P. Salgado Filho.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/03/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1941, Página 5959 (Publicação Original)