Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.114, DE 13 DE MARÇO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1941, Página 5479 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

DISPOSIÇÃO - FISCALIZAÇÃO - ENTORPECENTE