Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.108, DE 12 DE MARÇO DE 1941

EMENTA: Retifica dispositivos do decreto-lei 2.506, de 20 de agosto de 1940, que aprovou o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Texto
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RETIFICAÇÃO - DISPOSITIVOS - NORMAS - APROVAÇÃO - REGIMENTO DE CUSTAS - DISTRITO FEDERAL