Art. 3º Funcionários públicos são as pessoas legalmente investidas em cargos criados por lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres públicos.

     Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

     Art. 4º Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

     Art. 5º Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento mais as quotas ou percentagens que, por lei, lhe sejam atribuídas.

     Art. 6º Será adotado o princípio geral da formação de carreiras para os funcionários públicos.

     Parágrafo único. Os cargos que, por sua natureza, não se puderem submeter a esse princípio serão considerados isolados.

     Art. 7º Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo estatuir a leis que os criar.

     Art. 8º Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.

     Art. 9º  Os cargos serão providos por:

     I - Nomeação;
     II - Promoção;
     III - Transferência;
     IV - Reintegração;
     V - Readmissão;
     VI - Reversão;
     VII - Aproveitamento.

     Art. 10. As nomeações serão feitas:

     I - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
     II - Para estágio probatório, quando se tratar do cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado ainda que preenchido por Concurso, salvo o disposto no item seguinte;
     III - Em carater efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório completo;
     IV - interinamente, para cargo vago, de carreira ou isolado, quando não houver candidato que satisfaça as condições para nomeação efetiva ou estágio probatório;
     V - Em substituição, para cargo isolado, a funcionário afastado legal e temporariamente.

     Art. 11. São requisitos para as nomeações em geral:

     I - Ser brasileiro;
     II - Ter completado 18 anos de idade;
     III - Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;
     IV - Estar no gozo dos direitos políticos;
     V - Ter bom procedimento;
     VI - Gozar de boa saude;
     VII - Possuir aptidão para o exercício da função;
     VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

     Art. 12. Para as nomeações em caráter efetivo e para estágio probatório, alem dos requisitos enumerados no artigo anterior, é condição que o candidato se tenha habilitado em concurso, cujo prazo de validade não tenha ainda expirado.

     Parágrafo único. Excetuam-se os cargos isolados cujo provimento a lei declarar não depender de concurso.

     Art. 13. Os concursos serão de provas ou de títulos ou de provas e Títulos, na conformidade das leis e regulamentos, ou, na falta destes, de acordo com as instruções expedidas pelo orgão competente.

     § 1º O concurso, exclusivamente de títulos, será limitado aos cargos cujo provimento dependa de conclusão de cursos especializados. Neste caso, considerar-se-á título preponderante a prova de conclusão do curso, levando-se em conta a respectiva classificação.

     § 2º A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos, devendo ser revista sempre que novos concorrentes, por conclusão do curso, vierem aumentar o número dos existentes.

     § 3º Considerar-se-á curso, para efeito deste artigo, somente o que for legalmente instituído.

     Art. 14. A realização dos concursos será centralizada em orgão especialmente criado para esse fim.

     Parágrafo único. Os Estados, Municípios, o Distrito Federal e o Território do Acre poderão aproveitar candidatos habilitados nos concursos realizados pelo Governo Federal ou por outros Estados ou Municípios.

     Art. 15. O exercício interino de cargos cujo provimento dependa de concurso não isenta dessa exigência o respectivo ocupante para nomeação efetiva, ou para estágio probatório, qualquer que seja o tempo de serviço.

     § 1º Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo dependa de concurso será inscrito, ex-officio, no primeiro que se realizar para cargos da mesma natureza.

     § 2º A aprovação da inscrição, dependerá da satisfação, por parte do interino, das exigências estabelecidas para o concurso.

     § 3º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

     § 4º Homologado o resultado do concurso, serão exonerados os interinos inhabilitados.

     Art. 16. Após o encerramento das inscrições do concurso, não serão feitas nomeações de caráter interino.

     Art. 17. Durante o estágio probatório será apurada a conveniência de manter ou demitir o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo.

     § 1º A lei fixará a duração do estágio e o processo da apurarão, que deverá ser concluído antes da terminarão do período.

     § 2º A conclusão do estágio importará a efetivação automática do funcionário.

     § 3º Para efeito do estágio será contada a interinidade no mesmo cargo, ou o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.

     § 4º não fica sujeito a novo estágio o candidato nomeado para cargo de provimento efetivo, quando já for ocupante de cargo público e tiver concluído o estágio probatório. Nesse caso a nomeação será feita em carater efetivo.

     Art. 18. A vacância do cargo decorrerá de:

     I - Exoneração;
     II - Demissão;
     III - Promoção;
     IV - Transferência;
     V - Disponibilidade;
     VI - Aposentadoria;
     VII - Nomeação para outro cargo;
     VIII - Falecimento.

     Parágrafo único. A demissão será aplicada como penalidade.

     Art. 19. A lei regulará as condições de promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento, exoneração, demissão, disponibilidade e aposentadoria, observado o disposto nesta lei.

     Art. 20. A apurarão do merecimento será feita de modo objetivo.

     Art. 21. As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou ex-officio, no interesse da administração, respeitada sempre a habilitação profissional.

     Art. 22. A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

     § 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

     § 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade, com o vencimento que percebia na data do afastamento.

     § 3º O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica. Verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

     Art. 23. A readmissão será feita, de preferência, no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá, entretanto, ser feita em outro, respeitada a habilitação profissional.

     § 1º A readmissão dependerá sempre de inspeção médica, que prove capacidade para o exercício da função.

     § 2º A readmissão não dará direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos porventura decorrentes do afastamento.

     Art. 24. O funcionário aposentado poderá reverter ao serviço público e o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado, sempre mediante inspeção médica, que prove capacidade para o exercício da função.

     § 1º A reversão e o aproveitamento poderão fazer-se a pedido ou ex-officio, respeitada sempre a habilitação profissional.

     § 2º A reversão e o aproveitamento ex-officio não poderão ter lugar em cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade.

     § 3º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário que reverter ou for aproveitado e não assumir o exercício dentro do prazo legal.

     § 4º Não poderá reverter o aposentado que contar mais de 58 anos de idade.

     § 5º Será aposentado, no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz, em inspeção de saúde. Para o cálculo do provento da aposentadoria será levado em conta o período da disponibilidade.

     Art. 25. O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade:

     I - Depois de dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;
     II - Depois de dez anos de exercício, nos demais casos.

     Parágrafo único. Não adquirirão estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário interino e o nomeado em comissão.

     Art. 26. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença, judiciária ou mediante processo administrativo em que possa defender-se.

     § 1º A estabilidade não impedirá a demissão de funcionário faltoso, inepto ou incapaz.

     § 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo, de acordo com as suas aptidões.

     Art. 27. O funcionário poderá ser posto em disponibilidade quando:

     I - Tendo adquirido estabilidade, o seu afastamento for considerado de interesse público e não couber demissão;
     II - O cargo for suprimido por lei e não se tornar possivel o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.

     Art. 28. O provento da disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, não devendo, porem, ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço.

     Art. 29. O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado, compulsoriamente:

     I - Quando atingir a idade de 68 anos ou outra, inferior, que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreira, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;
     II - Quando verificada a sua invalidez para o exercício da função;
     III - Quando invalidado em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;
     IV - Quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover;
     V - Quando o seu afastamento se impuser no interesse do serviço público ou por conveniência do regime.

     Art. 30. Poderá ser aposentado, a pedido ou ex-officio, o funcionário, ocupante de cargos de provimento efetivo, que contar mais de 35 anos de efetivo exercício e for julgado merecedor desse prêmio, pelos bons o leais serviços prestados à administração pública.

     Art. 31. O provento da aposentadoria será:

     I - Igual ao vencimento ou remuneração da atividade, nos casos do artigo anterior e dos itens III e IV do art. 29;
     II - Proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade, nos demais casos.

     § 1º A lei poderá permitir a aposentadoria com provento igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes de 30 anos de efetivo exercício, para os funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições.

     § 2º O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço.

     Art. 32.  As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.

    Art.. 33. O funcionário interino não poderá ser aposentado.