O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e atendendo às necessidades do Ministério da Guerra e do Estado da Baía,

DECRETA:

     Art. 1º Fica sem efeito o decreto-lei n. 457, de 31 de maio de 1938, na parte referente à entrega pelo Ministério da Guerra ao Estado da Baía do "Forte de S. Pedro" e à execução, pelo Estado da Baía, de obras, no valor de 2.000:000$0 (dois mil contos de réis), nas Fazendas "Cascão" e "Narandiba", de que trata o item 2º do art. 1º do referido decreto-lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1941, 120º da Independência 53º da República

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.