Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.050, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1941 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 3.050, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1941
Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 2490, de 16 de agosto de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no art. 5º do decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940, para que os atuais posseiros ou ocupantes iniciem, perante os Serviços Regionais da Diretoria do Domínio da União, o processo de aforamento dos terrenos de marinha e seus acrescidos e dos de mangue.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1941, Página 2968 (Publicação Original)