O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica elevado para 920.000:000$0 (novecentos e vinte mil contos da réis) o limite estabelecido no art. 1º do decreto-lei nº 729, de 22 de setembro de 1938, para emissão de apólices da Dívida Pública destinadas a satisfazer os compromissos decorrentes dos decretos ns. 24.233 e 24.662, de 12 de maio e 11 de julho de 1934 (Leis do Reajustamento Econômico).

     Art. 2º É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir 20.000:000$0 (vinte mil contos de réis) em apólices da Dívida Pública Federal (Reajustamento Econômico), observadas em tudo as condições e características de que se revestem os títulos emitidos por força do decreto nº 24.233, de 12 de maio de 1934, visto tratar-se de emissão complementar à que foi realizada nos termos desse decreto.

     Art. 3º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 8.084:000$0 (oito mil e oitenta e quatro contos de réis), para ocorrer ao pagamento dos juros das apólices que forem emitidas nos termos deste decreto-lei referentemente ao período de 1 de dezembro do 1933 a 31 de dezembro do 1941.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.