Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.036, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre as taxas devidas pelas certidões anuais destinadas ao cumprimento do art. 41 do Decreto - Lei n. 1402, de 5 de julho de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1941, Página 2765 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISPOSIÇÃO - TAXAS - CERTIDÃO - DESTINAÇÃO - CUMPRIMENTO - NORMAS