O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogada à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército, nos termos do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.

     Art. 2º Nas 1ª, 2ª e 3ª Regiões Militares os processos crimes são aforados na 1ª Auditoria.

     Art. 3º A relação dos oficiais de que trata o art. 19, do citado decreto será organizada pela autoridade militar mais graduada da Força Aérea Nacional.

     Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
J. G. Salgado Filho.
Eurico G. Dutra.