Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.019, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1941
EMENTA: Isenta de selos e emolumentos os atos Comissão Executiva criada pelo Decreto - Lei n. 2384, de 10 de julho de 1940, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1941, Página 2129 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO - SELO - ENVOLVIMENTO - COMISSÃO EXECUTIVA