O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, e considerando:

     1º Que em virtude de resolução da Reunião Consultiva dos Ministros das Relações Exteriores, realizada em Panamá, em setembro de 1939, foi criada a Comissão Interamericana de Neutralidade que tem por fim, enquanto durar a atual guerra, estudar e formular recomendações sobre os problemas de neutralidade;

      2º Que a referida Comissão, com sede na cidade do Rio de Janeiro, elaborou e transmitiu, por intermédio da União Panamericana, a todos os paises que desta fazem parte, uma recomendação regulando a situação dos navios auxiliares;

      3º Que, em vista dos casos que se teem apresentado em relação a naves auxiliares de frotas beligerantes, seria conveniente que fossem adotadas normas relativas a navios mercantes que, em portos ou águas jurisdicionais do país, se ponham, de algum modo, ao serviço de naves de guerra de bandeira beligerante ou com elas estabeleçam contacto, com violação de neutralidade;

      4º Que estão em vigor certos princípios gerais de neutralidade, estabelecidos pelo costume ou pelo direito convencional, que regulam os direitos e deveres dos Estados neutros nesse respeito;

      5º Que tais princípios reconhecem tanto o direito como o dever dos Estados neutros de exercerem vigilância sobre as atividades dos navios mercantes, de bandeira beligerante ou neutra, que penetrem em seus portos, fundeadouros ou águas jurisdicionais, e de usarem os meios de que disponham para impedir a execução de qualquer ato que possa comprometer sua neutralidade;

        6º Que os navios mercantes de nacionalidade estrangeira, seus oficiais e tripulação estão sujeitos à jurisdição do Estado, em cujos portos, fundeadouros ou águas territoriais se achem, em tudo que diz respeito à segurança e à manutenção da paz do mesmo Estado e à observância das normas de neutralidade;

DECRETA:

     Art. 1º O Governo brasileiro impedirá, por todos os meios de que disponha, que seus portos, fundeadouros ou águas jurisdicionais sejam utilizados como base do operações bélicas, com violação das regras do direito internacional, e, com tal fim, vigiará as operações dos navios mercantes, tanto de bandeira beligerante como neutra, afim de impedir que se utilizem os mesmos portos, fundeadouros ou águas jurisdicionais como base de onde possam prestar assistência aos beligerantes.

     Art. 2º É proibido aos navios mercantes tanto de bandeira beligerante, como neutra, enquanto permanecerem em portos, ancoradouros ou águas jurisdicionais do país, manter com as naves de guerra de bandeira beligerante qualquer contacto que permita a estas obter auxílio. A assistência prestada por um navio mercante de bandeira beligerante a uma nave de guerra, terá como consequência converter o dito navio mercante em nave auxiliar de guerra beligerante.

     Parágrafo único. Não serão considerados como tais naves auxiliares os navios mercantes que prestarem aos beligerantes serviços meramente humanitários, seja espontaneamente, seja acudindo a um chamado de socorro. O Governo decidirá se o serviço prestado se reveste de carater exclusivamente humanitário.

     Art. 3º As naves auxiliares acima referidas serão tratadas como navios de guerra beligerantes e serão submetidas, bem como seus oficiais e tripulantes, às regras de internação.

     § 1º A internação da nave durará todo o tempo da guerra e para este fim o Governo fixará os fundeadouros que julgar convenientes, adotará as medidas necessárias para que a nave fique incapacitada de navegar durante o tempo mencionado e estabelecerá, a bordo a guarda e demais medidas de vigilância que entender oportunas.

     § 2º A internação dos oficiais e tripulantes se efetuará de acordo com a legislação em vigor.

     Art. 4º Qualquer assistência da natureza prevista no artigo 2º, prestada por um navio mercante, de bandeira neutra, dará lugar a que se apliquem ao capitão e aos oficiais responsaveis pelo navio, as penas estabelecidas pela legislação em vigor.

     Parágrafo único. Ao proprietário do navio poderão exigir-se a responsabilidade civil e o pagamento das penas pecuniárias; o navio e o seu carregamento ficarão vinculados a essas obrigações.

     Art. 5º É proibido aos navios mercantes receber a bordo, em portos brasileiros, material bélico, pessoas, provisões ou combustiveis com a intenção de transbordá-los, em alto mar, para navios de guerra beligerantes. A observância desta proibição se fará efetiva, entre outras, pelas seguintes disposições:

     § 1º Em todos os casos: 

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha.
F. Negrão de Lima.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
J. P. Salgado Filho.