Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.986, DE 27 DE JANEIRO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre as normas que devem seguir os navios mercantes quando em águas jurisdicionais brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1941, Página 1666 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa