Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.975, DE 23 DE JANEIRO DE 1941

EMENTA: Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 38 e 48 do decreto-lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1941, Página 1438 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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