Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.875, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Interpreta o Decreto-lei n. 251, de 4 de fevereiro de 1938, e o Decreto Municipal n. 4.618, de 2 de janeiro de 1934, nas partes que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1940, Página 23314 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 313 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Imposto - regulamentação - cobrança - cálculo - Alíquota - Incidência tributária