Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.873, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre o art. 13 do Decreto-Lei n.º 1.187 de 4 de abril de 1939 e a entrega de documentos de quitação com Serviço Militar.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1940, Página 23245 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 311 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SERVIÇO MILITAR - Documento - Quitação