Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1940
EMENTA: Dispõe quanto à reversão dos terrenos aforados pela Prefeitura do Distrito Federla à Sociedade Hípica Brasileira, em virtude dos Decretos-Lei nºs 866, de 17 de novembro de 1938 e 1304, de 31 de maio de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1940, Página 23201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 302 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREFEITURA - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Terreno - Bens públicos - Enfiteuse - Inadimplemento - Termo aditivo - Contrato