Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Distribui ao Departamento de Pessoal, nas condições que menciona, as dotações destinadas ao pagamento do pessoal extranumerário, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1940, Página 23157 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 277 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - distribuição - Dotação orçamentária - Pagamento - Quadro de pessoal