Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Dispõe sebre o processo e julgamento de contravenções no Decreto-Lei n.º 854, de 12 de novembro de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1940, Página 23019 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 275 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONTRAVENÇÃO - Processo - Julgamento