O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Aos membros da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais (C.E.N.E.), a que se refere o art. 54 do decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, será arbitrada, pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, uma gratificação a título de representação, que não poderá exceder de dois contos de réis mensais.

     Art. 2º Os trabalhos da Comissão serão executados por funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ou requisitados e por extranumerários admitidos na forma da lei, observada a respectiva lotação.

     Art. 3º Fica criada a função gratificada de Chefe da Secretaria da Comissão, que será exercida por funcionário escolhido e designado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores dentre os funcionários do respectivo Ministérios ou das secretarias do extinto Poder Legislativo.

     Art. 4º O Chefe da Secretaria terá, tambem incumbência de redigir as atas das sessões da C.E.N.E.

     Art. 5º Fica fixada em 8:400$0 (oito contos e quatrocentos mil réis) anuais a gratificação da função a que se refere o art. 3º.

     Art. 6º A despesa respectiva será atendida à conta da dotação orçamentária própria.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos