DECRETA:

    Art. 1º Os arts. 7º, 10, 14, 19, 21, 50 a 55, 79, 89, 96, 97, 98, 105 e 106 do Decreto-lei n.º 1.237, de 2 de maio de 1939 vigorarão respectivamente sob a redação seguinte:

      - Art. 7º O presidente da Junta e seu suplente serão nomeados pelo Presidente da República com exercício por dois anos podendo ser reconduzidos.
        A nomeação recairá em bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social.

        Parágrafo único. O presidente da Junta, quando reconduzido, será conservado enquanto bem servir, só podendo ser demitido por motivo de falta 
        apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inquérito administrativo, facultada, porém, a sua suspensão prévia pelo presidente do Conselho
        Regional.

      - Art. 10. A prova da qualidade profissional será feita mediante declaração do sindicato da categoria a que pertencer o empregador ou o empregado.

      - Art. 14. O presidente e os vogais dos Conselhos Regionais, bem como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Presidente da República, com
        exercício por dois anos.

         § 1º A escolha do presidente e do seu suplente recairá em juristas especializados em legislação social. Ao presidente aplica-se o disposto no 
         parágrafo único do art. 7º

         § 2º Os vogais e suplentes dos empregadores e empregados serão escolhidos dentre as pessoas indicadas pelas associações sindicais de grau
         superior, observada a forma estabelecida na secção anterior.

      - Art. 19. Cada Conselho Regional terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário.

      - Art. 21. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário.

      - Art. 50. Para a instauração de inquérito administrativo contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação, por
        escrito, à Junta ou Juízo de Direito dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

      - Art. 51. O processo de inquérito administrativo perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas na secção I deste capítulo excluído o 
        julgamento, observando-se, a seguir o disposto nos demais artigos da presente secção.

      - Art. 52. Terminada a instrução do processo e renovada a proposta de conciliação, não havendo acordo, o presidente mandará certificar no mesmo 
        ato, essa circunstância e remeter o processo ao Conselho Regional, para apreciação e julgamento do inquérito.

      - Art. 53. Tendo havido acordo e alegando uma das partes o seu não cumprimento, será a outra notificada para dizer no prazo de cinco dias, findo o
        qual, com as alegações ou sem elas, será o processo remetido, em registado postal, com franquia, ao Conselho Regional, para apreciação e 
        julgamento.

      - Art. 54. Si tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado (art. 24, alínea b), o julgamento do inquérito pelo Conselho Regional 
         não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do mesmo inquérito.

      - Art. 55. A denominação de inquérito administrativo e as normas para o mesmo estabelecidas nesta secção ficam extensivas a quaisquer 
         procedimentos instituídos na legislação vigente para apurarão de faltas praticadas por empregados garantidos com estabilidade.

      - Art. 79. A reforma das decisões do juiz ou presidente, proferidas em execução, somente poderá ser obtida por meio de agravo, interposto: quanto 
        às decisões do primeiro, para o juiz da comarca mais próxima, investido da administração da Justiça do Trabalho; quanto às do segundo, para o
        próprio tribunal. Em um ou outro caso o julgamento será em última instância.

        Parágrafo único. O agravo será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, e não terá efeito suspensivo, salvo ao juiz, ou 
        presidente, quando julgar conveniente, mandar sobrestar o andamento do feito, até julgamento do agravo.

      - Art. 89. O empregador que deixar de cumprir decisão, passada em julgado, sobre readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento
        dos salários deste, incorrerá na multa de 10$0 (dez mil réis) a 50$0 (cinquenta mil réis) por dia até que seja cumprida a decisão.

        § 1º O empregador que impedir, ou tentar impedir, que empregado seu sirva como vogal em tribunal do trabalho, ou que perante este preste
        depoimento, incorrer na multa de 500$0 (quinhentos mil réis) a 5:000$0 (cinco contos de réis).

        § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior, incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou 
        prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça.

      - Art. 96. Para os efeitos deste decreto-lei os Conselhos Regionais serão classificados em duas categorias, pertencendo à 1ª os das 1ª e 2ª regiões e à
        2ª os das demais regiões.

       - Art. 97. Nos dissídios do trabalho, individuais, ou coletivos, as custas, até julgamento, serão calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte
          tabela:

         a) até 100$0 - 10 % (dez por cento);
         b) de mais de 100$0 até 500$0 - 9 % (nove por cento);
         c) de mais de 500$0 até 1:000$0 - 8% (oito por cento);
         d) de mais de 1:000$0 até 5:000$0 - 6% (seis por cento);
         e) de mais de 5:000$0 até 10:000$0 - 4% (quatro por cento);
         f)  de mais de 10:000$0 - 2% (dois por cento).

        § 1º Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-á em selo federal, aposto aos autos.
        Nos Juízos de Direito, a importância das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionários que tiverem funcionado no feito, 
        excetuados os distribuidores, cujas custas serão pagas no ato, de acordo com o regimento local.

        § 2º A divisão a que se refere a segunda parte do parágrafo anterior e as custas da execução serão determinadas em tabelas expedidas pelo
        Conselho Nacional do Trabalho.

        § 3º As custas serão calculadas: quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sobre
        o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz, ou presidente, fixar; e, no caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes
        o salário mensal do ou dos reclamados.

        § 4º As custas serão pagas pelo vencido, ou, em se tratando de inquérito administrativo, pelo empregador, antes da remessa do inquérito ao
        Conselho Regional. Sempre que houver acordo, e si de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas será feito, em partes iguais,
        pelos litigantes.

        § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervido no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas
        devidas.

        § 6º No caso de não pagamento das custas, far-se-á a execução da respectiva importância, segundo o processo estabelecido no capítulo IV do 
        título III.

        § 7º São isentos de selo os requerimentos, atos e processos relativos aos dissídios de que trata este decreto-lei.

        - Art. 98. Os presidentes das Juntas e Conselhos Regionais perceberão os vencimentos fixados em lei. Os seus suplentes, quando os substituírem, 
           terão a mesma remuneração.

          Parágrafo único. Os vogais ou suplentes, quando em exercício, perceberão uma gratificação, a título de representação.

        - Art. 105. O cumprimento dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento, das Comissões Mixtas de Conciliação e do Conselho Nacional do
          Trabalho continuará a ser feito perante a Justiça comum, na conformidade do decreto-lei número 39, de 3 de dezembro de 1937, relativamente  
          à execuções ajuizadas até à data da instalação da Justiça do Trabalho.

        - Art. 106. Os cargos que forem criados para atender aos serviços da Justiça do Trabalho serão incluídos no quadro único do Ministério do
          Trabalho, Indústria e Comércio.

    Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema