Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.851, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Modifica disposições do Decreto-Lei n.º 1.237, e 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 266 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Organização - Alteração