Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.849, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Inclui as 2º e 3º Contadores da Justiça local entre os serventuários a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei n. 2342, de 27 de junho de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1940, Página 22959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 265 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTADOR JUDICIAL - Cargo privativo - Vara de Orfãos e Sucessões - Alteração